Receita Federal esclarece que não pode suspender contas bancárias nem cartões de crédito

Recentemente, circularam falsas notícias em redes sociais e aplicativos de mensagens afirmando que a Receita Federal do Brasil (RFB) passaria a bloquear diretamente contas bancárias, poupanças e cancelar cartões de crédito de contribuintes com dívidas tributárias. O órgão emitiu uma nota oficial desmentindo categoricamente essas informações.

O que diz a Lei?

A Receita Federal esclareceu que não possui competência legal para realizar bloqueios de contas bancárias ou cancelamento de cartões de crédito de forma administrativa e unilateral. Qualquer medida de constrição patrimonial, como o bloqueio de valores em contas (conhecido como penhora online via Sisbajud), depende exclusivamente de uma ordem judicial.

Como funciona a cobrança de dívidas tributárias?

O processo de cobrança de tributos federais segue um rito estrito estabelecido em lei:

1. Cobrança Amigável: A Receita Federal notifica o contribuinte (pessoa física ou jurídica) sobre a existência do débito, oferecendo prazos para pagamento ou parcelamento.
2. Inscrição em Dívida Ativa: Caso o débito não seja regularizado, ele é encaminhado para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sendo inscrito em Dívida Ativa da União.
3. Execução Fiscal: A PGFN ingressa com uma ação judicial de Execução Fiscal contra o devedor.
4. Ordem Judicial: Somente no âmbito desse processo judicial, e após o juiz determinar, é que pode ocorrer o bloqueio de contas bancárias ou a penhora de bens.

Se você recebeu alguma notificação suspeita ou possui pendências reais com a Receita Federal, não tome decisões precipitadas. A equipe da Conmar Contabilidade pode acessar o portal e-CAC com segurança, verificar a real situação do seu CPF ou CNPJ e orientar sobre a melhor forma de regularização.